Justiça determina que Prefeitura de Jaguaruna garanta acesso público à Lagoa do Arroio Corrente

PUBLICIDADE

Município tem até 14 de dezembro para assegurar a passagem de visitantes, instalar placas com regras de utilização e organizar o trânsito e o estacionamento no entorno. Descumprimento pode gerar multa de R$ 5 mil por dia.

A Justiça estabeleceu um prazo para que a Prefeitura de Jaguaruna resolva o impasse envolvendo o acesso à Lagoa do Arroio Corrente. O município terá até o dia 14 de dezembro para garantir a passagem pública até o local, instalar placas de orientação e organizar o trânsito e o estacionamento nas ruas próximas.

A determinação foi expedida na última sexta-feira (13), após um pedido de medidas urgentes apresentado pela 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna no dia 9 de novembro.

Conforme informações encaminhadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), caso a prefeitura não cumpra as obrigações, poderá ser aplicada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil. O município também deverá apresentar no processo a comprovação das medidas adotadas e os resultados alcançados.

A decisão chega em meio à proximidade da temporada de verão, período em que o movimento de moradores e turistas aumenta na região. A preocupação do Ministério Público é evitar que a falta de organização agrave os conflitos envolvendo o acesso e a utilização da lagoa.

O que a prefeitura terá que fazer?

A determinação judicial estabelece três obrigações que deverão ser cumpridas dentro do prazo:

1. Garantir o acesso público

A prefeitura deverá adotar as providências administrativas necessárias para assegurar a passagem pela área prevista no Decreto Municipal nº 79/2024.

2. Instalar placas de orientação

Deverão ser colocadas placas em área pública ou no ponto de acesso à lagoa, informando as regras de utilização. Entre elas estão o acesso sem limitação de horário e a proibição de festas, acampamentos e som alto.

3. Organizar o trânsito e o estacionamento

O município também deverá disciplinar a circulação de veículos e o estacionamento nas vias públicas próximas, considerando que o estacionamento anteriormente utilizado dentro do imóvel particular continua embargado.

Estacionamento continua proibido na propriedade

Um dos pontos importantes da decisão é que a determinação para garantir o acesso público não significa a liberação do estacionamento dentro do imóvel particular.

O embargo da atividade permanece em vigor. Por isso, a prefeitura deverá organizar as ruas do entorno para receber os veículos dos visitantes.

A diferença entre o embargo do estacionamento e o acesso de pedestres já havia sido esclarecida pelo Instituto Municipal do Meio Ambiente de Jaguaruna (IMAJ) ao jornal Folha Regional, em outubro.

Na ocasião, o diretor-geral do instituto, o engenheiro ambiental Thiago Nunes, explicou que o embargo atingia especificamente a atividade de estacionamento de veículos, não abrangendo a passagem de pedestres nem o funcionamento do restaurante.

O instituto também informou que a formalização da servidão de passagem envolvia responsabilidades que iam além das atribuições do órgão ambiental.

Decreto de 2024 já previa a passagem pública

A área envolvida na decisão judicial está prevista no Decreto Municipal nº 79, publicado em 6 de dezembro de 2024.

O documento declarou de utilidade pública parte de um imóvel localizado no Arroio Corrente para a instituição de uma servidão administrativa. Esse instrumento permite que o poder público estabeleça uma passagem em propriedade particular para atender ao interesse coletivo.

O decreto autorizou a prefeitura a adotar medidas judiciais e extrajudiciais para efetivar o acesso à lagoa.

O próprio documento registra que moradores, veranistas e turistas utilizavam o imóvel como passagem para chegar à Lagoa do Arroio Corrente havia mais de 40 anos.

Impasse já vinha sendo discutido antes do verão

O caso ganhou novos desdobramentos nos últimos meses e passou a envolver cobranças de vereadores, manifestações dos proprietários do terreno e reclamações de frequentadores.

Em 20 de outubro, o jornal Folha Regional noticiou a aprovação de um requerimento do vereador César Damiani, que cobrava da prefeitura e do IMAJ uma solução definitiva ou medidas provisórias para garantir o acesso durante a temporada.

A proposta recebeu nove votos favoráveis na sessão de 19 de outubro e apontava dificuldades na utilização do local, solicitando providências para assegurar a passagem de moradores e turistas.

Dois dias depois, em 22 de outubro, o Ministério Público pediu esclarecimentos sobre uma passagem que, segundo informações apresentadas por órgãos municipais, teria sido implantada sem autorização e em trajeto diferente daquele previsto para a servidão.

A Promotoria também questionou a demora na regularização do acesso público.

Proprietários apresentaram outra versão

Em manifestação protocolada em 26 de outubro e divulgada pelo Folha Regional no dia seguinte, os proprietários do imóvel afirmaram que a passagem de pedestres permanecia aberta 24 horas por dia, sem qualquer cobrança.

Representados pelos advogados Eron Corrêa da Silva e Vinícius Pilger Santos, eles contestaram a existência de uma nova intervenção irregular e sustentaram que o caminho já havia sido vistoriado e descrito em perícia judicial.

Segundo a defesa, a utilização de cordas e mourões tinha como objetivo organizar a circulação, preservar o entorno e proteger a privacidade da família que reside no imóvel.

Os proprietários também argumentaram que garantir o acesso à lagoa não significa transformar toda a propriedade particular em uma área de livre circulação.

Na mesma manifestação, solicitaram uma audiência de conciliação envolvendo o Ministério Público, a prefeitura e o IMAJ.

Reclamação de moradora aumentou a repercussão

Outro episódio trouxe ainda mais atenção ao caso. No dia 3 de novembro, o Folha Regional publicou o relato de uma moradora que afirmou ter sido impedida de colocar uma cadeira de praia na areia da lagoa.

Segundo ela, a restrição teria sido justificada pelo embargo da área.

A situação levantou uma questão importante que também aparece na atuação do Ministério Público: não basta garantir a passagem até a lagoa. É necessário esclarecer quais espaços são destinados ao uso público e quais são as condições para a permanência dos frequentadores nas margens.

Prazo termina em 14 de dezembro

Com a decisão judicial de 13 de novembro, a Prefeitura de Jaguaruna passa a ter um prazo definido para resolver parte das questões que envolvem o acesso à Lagoa do Arroio Corrente.

Até 14 de dezembro, deverá garantir a passagem prevista no decreto municipal, instalar placas com as regras de utilização e organizar o trânsito e o estacionamento nas vias públicas próximas.

A expectativa é que as medidas sejam adotadas antes do aumento do movimento provocado pela temporada de verão, buscando evitar novos conflitos entre frequentadores, proprietários e o poder público.

Mais recentes

PUBLICIDADE

Rolar para cima