Liminar atende a pedido do Ministério Público e prevê multa diária de R$ 8 mil
O isolamento enfrentado por moradores de bairros afastados e balneários de Jaguaruna pode estar com os dias contados. A Justiça concedeu uma decisão liminar determinando que a Prefeitura apresente, no prazo máximo de 120 dias, um plano concreto para a implantação do sistema de transporte coletivo municipal.
A medida atende a uma ação civil pública ajuizada em julho pela 2ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Em caso de descumprimento, o município está sujeito a uma multa diária de R$ 8 mil.
Isolamento dos balneários
Atualmente, Jaguaruna conta apenas com duas linhas de transporte intermunicipal, que possuem trajetos limitados e não atendem à região central — justamente onde se concentram os serviços públicos, postos de saúde, bancos e o comércio. Sem opções, os moradores dependem de familiares, vizinhos ou aplicativos de transporte.
A falta de mobilidade afeta principalmente idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, sendo agravada pelas grandes distâncias geográficas do município. O Balneário Torneiro, por exemplo, fica a 37 quilômetros do Centro. Outras localidades costeiras, como Esplanada (32 km), Dunas do Sul (26 km) e Campo Bom (17 km), também sofrem com a falta de acesso rápido à área urbana.
A urgência do serviço foi confirmada por uma pesquisa realizada pela própria prefeitura com 338 pessoas, das quais 90% são residentes fixos. O levantamento mostrou que a maior demanda por deslocamento ocorre para o acesso ao trabalho e a serviços de saúde.
Para a representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Maria das Dores de Oliveira, a decisão traz alento. “A gente fica esperando pelo momento em que vamos ver os ônibus circulando na rua, as pessoas dos balneários conseguindo vir ao Centro resolver suas coisas. Praticamente todos os serviços essenciais estão na região central, o que amplia as dificuldades de quem mora distante”, relatou.
O que o plano deve conter
A liminar não obriga que os ônibus comecem a circular imediatamente após o fim dos 120 dias, mas exige que o Executivo apresente um documento estruturado e viável. A Justiça ressaltou que a prefeitura não poderá usar o plano apenas para apontar dificuldades financeiras ou técnicas. O projeto deve detalhar obrigatoriamente:
Diagnóstico da demanda: definição de rotas, horários e estimativa da frequência das viagens;
Modelo de operação: indicação de como o serviço será prestado (de forma direta pelo município ou via licitação para empresas terceirizadas);
Financiamento: fontes de recursos para viabilizar e manter o sistema;
Cronograma: etapas de execução com prazos definidos para que os ônibus comecem a rodar.
Anos de tratativas sem sucesso
A judicialização do caso foi o último recurso adotado pelo MPSC. Antes de ajuizar a ação, a Promotoria tentou solucionar o problema de forma extrajudicial ao longo de anos, instaurando inquérito civil, realizando reuniões e propondo a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, a prefeitura não apresentou avanços práticos.
A promotora de Justiça Raísa Carvalho Simões Rollin destaca que a ausência de transporte fere os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal. “São idosos privados do direito de ir e vir sem depender de terceiros, pessoas com deficiência que ainda encontram obstáculos para exercer direitos básicos e cidadãos vulneráveis privados do mínimo existencial. A apresentação do plano representa uma etapa importante para definir como o transporte poderá ser implantado em Jaguaruna”, avaliou a promotora.
Fonte: folharegionalwebtv
