Decisão mantém condenação por improbidade administrativa em processo que apurou irregularidades envolvendo R$ 33,9 mil em subvenções destinadas a entidades sociais de Laguna.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o recurso apresentado pela defesa de Deyvisonn da Silva de Souza, ex-prefeito de Pescaria Brava e ex-presidente da Câmara de Vereadores de Laguna. Com isso, permanece válida a condenação por improbidade administrativa que prevê a suspensão dos direitos políticos por 12 anos.
A decisão não reavaliou as provas nem o mérito da condenação. O recurso não foi analisado por uma questão processual, mantendo-se o entendimento anteriormente adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Em março de 2024, a 3ª Câmara de Direito Público do TJSC já havia mantido a sentença relacionada a irregularidades na concessão e utilização de subvenções públicas destinadas a entidades sociais de Laguna.
Processo envolve R$ 33,9 mil
A ação apurou fatos ocorridos quando Deyvisonn exercia o mandato de vereador e ocupava a presidência da Câmara Municipal de Laguna.
Conforme o processo, as entidades sociais precisavam ser reconhecidas como de utilidade pública e apresentar declarações de funcionamento para receber recursos do Fundo de Desenvolvimento Social. A acusação apontou que parte das subvenções liberadas posteriormente era desviada.
Além da suspensão dos direitos políticos por 12 anos, a condenação determinou o ressarcimento de R$ 33.915 aos cofres públicos, acrescidos de juros e correção monetária.
Durante o processo, a defesa argumentou que não havia provas suficientes da participação de Deyvisonn nas irregularidades. Também sustentou que a apresentação de projetos e a assinatura de documentos faziam parte das atribuições legislativas do então vereador. Os argumentos não alteraram a condenação.
Condenação é diferente da Operação Mensageiro
O processo analisado pelo STJ não tem relação com a Operação Mensageiro. A condenação trata de irregularidades envolvendo subvenções sociais concedidas durante o período em que Deyvisonn atuava no Legislativo de Laguna.
Anos depois, ele foi eleito prefeito de Pescaria Brava, cargo que deixou em 2023. As investigações relacionadas à Operação Mensageiro pertencem a outro processo e devem ser tratadas separadamente.
Com a decisão do STJ, permanece válida a condenação por improbidade administrativa, incluindo a suspensão dos direitos políticos por 12 anos e a obrigação de ressarcir R$ 33.915 aos cofres públicos, com os acréscimos determinados judicialmente.
