A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que pode mudar a forma como comerciantes lidam com furtos dentro de lojas. A proposta autoriza a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro dos estabelecimentos, algo que hoje gera dúvidas por causa das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O texto é de autoria da deputada Bia Kicis e busca dar mais respaldo jurídico para lojistas que enfrentam prejuízos frequentes com furtos. A ideia é permitir que esses registros sejam usados para identificar suspeitos, alertar outros comerciantes e colaborar com investigações policiais.
Mas não é liberar geral.
O projeto estabelece critérios bem claros para evitar abusos. Para divulgar qualquer imagem, o comerciante precisa obrigatoriamente registrar um boletim de ocorrência. Além disso, o material só pode ser usado com finalidade específica, como ajudar na identificação do autor do crime ou apoiar as autoridades.
Outro ponto importante é a proteção de terceiros. Pessoas que aparecem nas imagens, mas não têm relação com o crime, não podem ter o rosto exposto. Caso isso aconteça, o responsável pode responder judicialmente.
Também há previsão de punição para quem divulgar informações falsas. Ou seja, se alguém expuser uma pessoa de forma indevida ou com base em algo que não aconteceu, pode acabar enfrentando processos.
A proposta ganhou apoio de parte dos parlamentares, que defendem a medida como uma resposta à sensação de impunidade, principalmente no comércio. Segundo o relator, a lei atual muitas vezes acaba sendo vista como um obstáculo para quem tenta se proteger.
Por outro lado, o projeto não é consenso.
O deputado Tarcísio Motta criticou a proposta e levantou preocupações sobre possíveis injustiças. Para ele, a medida pode incentivar exposições indevidas e até situações de “justiça com as próprias mãos”, principalmente nas redes sociais.
Especialistas também apontam que, apesar da intenção de ajudar na segurança, é preciso cuidado para não violar direitos fundamentais, como a presunção de inocência e o direito à imagem.
Agora, o texto segue para análise no Senado Federal. Se aprovado sem mudanças, vai para sanção presidencial. Caso os senadores alterem algum ponto, o projeto volta para a Câmara antes de virar lei.
Se entrar em vigor, a medida pode impactar diretamente o dia a dia de lojas e consumidores, principalmente em cidades onde os furtos no comércio têm sido frequentes.
