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Prefeito Deyvisonn Da Silva De Souza declara situação de emergência no Município de Pescaria Brava

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DECRETO Nº 454, de 24 de Maio de 2019.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE ENXURRADAS E ALAGAMENTOS COBRADE: 1.2.2.0.0 e 1.2.3.0.0, QUE ATINGIRAM E AINDA ATINGEM O MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA/SC, CONFORME IN/MI 02/2016.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 70, IX, da Lei Orgânica do Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012 e,

CONSIDERANDO as enxurradas e alagamentos que atingiram e atingem o Município de Pescaria Brava/SC, na corrente data, 24 de Maio de 2019, em virtude de eventos que iniciaram por volta das 14:00h e se estendem até o horário de edição deste Decreto, qual seja, 18:00h;

CONSIDERANDO que em decorrência das enxurradas e alagamentos decorrentes, foram registrados danos ao patrimônio de particulares e do poder público;

CONSIDERANDO queos danos ainda não foram contabilizados, dada a recente ocorrência e persistência de referidos eventos climáticos;

CONSIDERANDO que o parecer do Departamento Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de emergência.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município em virtude do desastre, até o momento classificado e codificado como enxurradas e alagamentos, conforme IN/MI nº 02/2016.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do Departamento Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do Departamento Municipal de Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 24 dias do mês de Maio de 2019.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA Prefeito Municipal

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