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Nota de Esclarecimento: Residencial Anita

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O Município de Laguna vem a público prestar esclarecimentos sobre a situação relacionada a demora da entrega do Residencial Anita.

No que diz respeito a Prefeitura de Laguna todos os documentos vem sendo analisados com celeridade. Importante esclarecer que, a Construtora MKS está sem Álvara desde agosto de 2017 e a obra acabou sendo finalizada sem a renovação exigida. A concessão do primeiro alvará ocorreu de forma irregular, pois faltou a apresentação e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme Lei 1656/2013 que exige que edifícios com mais de 25 unidades apresentem este documento. No caso do Residencial Anita, temos 208 unidades residenciais.

Estes documentos que somente agora estão sendo apresentados ainda estão em fase de correção pois não atenderam a tudo o que foi solicitado.

Após estes ajustes é necessário ainda que o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) emita um parecer. Somente após este parecer é possível emitir um alvará válido, para então iniciar as vistorias e por último emitir o Habite-se.

A Prefeitura de Laguna tem se colocado a disposição da Construtura para analisar todos estes documentos em tempo recorde. O que foge da competência da Prefeitura é o tempo que a Construtora leva para corrigir as solicitações.

Importante salientar que, a Prefeitura de Laguna tem trabalhado de forma transparente no que diz respeito as liberações de vários empreendimentos da cidade. Inclusive não foi somente este empreendimento que passou por esta situação. Vários outros de alto padrão também tiveram alguns problemas.

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