Liminar: construções no Farol são proibidas

Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em Tubarão, a Justiça Federal determinou, de forma liminar, que o município de Laguna não emita novos alvarás de construção no Farol de Santa Marta até a conclusão do processo de regularização fundiária do local.

A Fundação Lagunense do Meio Ambiente também deve se abster de emitir pareceres favoráveis para novas licenças de construção, bem como para novas ligações de energia elétrica e água na localidade.

De acordo com a liminar, a Casan e a Celesc também estão impedidas de efetuar novas instalações e ligações na região.

O MPF/SC sustenta que o local é área de preservação permanente e está inserido na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, abrigando terrenos de marinha e sítios arqueológicos.

Para o órgão, a ocupação desordenada da localidade, muitas vezes incentivada ou tolerada pelo Poder Público, vem causando danos ao ambiente e espaços protegidos por lei, como poluição de praias e a destruição de dunas e da vegetação.

“Tais medidas evitam novas edificações ou a ampliação das já existentes, ontem, com a chancela do Poder Público, dificultando posteriores remoções ou demolições, até que se defina uma solução global para os problemas ambientais na região”, afirma o juiz federal Timóteo Rafael Piangers.

Uma audiência de conciliação deve ser marcada pela Justiça Federal para buscar um acordo entre as partes da ação civil pública. A prefeitura pode recorrer da decisão.

DS

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